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20/08/2009

Comissão do Senado aprova transferência de permissão por taxistas

Legislação

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Nota

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A Comissão de Infraestrutura do Senado acaba de aprovar projeto de lei que autoriza a transferência e o aluguel da titularidade da permissão de motoristas de táxis a terceiros. Pelo projeto, no caso de morte do titular, a autorização fica com os herdeiros.

O projeto também proíbe autoridades públicas municipais e estaduais de imporem qualquer restrição a essas normas, a não ser a cobrança de uma taxa de registro para a transferência da concessão.

Segundo o autor da matéria, Expedito Júnior (PR-RO), a iniciativa regulariza um comércio ilegal já existente. “A comercialização de autorizações para a exploração de serviços de táxi é uma prática enraizada e socialmente aceita, apesar de não está prevista em lei”, afirma o parlamentar em seu parecer.

A presidente do Sindicato dos Permissionários de Táxi e Motoristas Auxiliares do DF, Maria do Bonfin Santana, afirmou que só em Brasília o projeto beneficiará cerca de 3,5 mil taxistas. Segundo ela, em São Paulo existem mais de 35 mil profissionais e no Rio a categoria ultrapassa o número de 40 mil.

Para que entre em vigor o projeto precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo plenário do Senado, pela Câmara e sancionado pelo presidente da República.

 

Por Agência Brasil

 

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