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Legislação

 
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15/10/2017

DECRETO SOBRE DEVOLUÇÃO DE CONCESSÕES ESTÁ EM FASE FINAL E PODE SER CONCLUÍDO NESTA SEMANA

O decreto que vai regulamentar as devoluções de concessões, previstas na Lei 13.448/2017, está em seus acertos finais por integrantes da Casa Civil e da Secretaria-Geral da Presidência, para que seja publicado nesta semana.

13/10/2017

Caminhão que transportar produto da cesta básica poderá ter desconto em pedágio

Tramita na Câmara dos Deputados proposta do deputado Roberto Sales (PRB-RJ) que concede desconto de metade do valor do pedágio, em rodovia federal, para os...

12/10/2017

Comprovação de benefício econômico das obras

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado analisa, em caráter terminativo, o Projeto de Lei (PLS) 235/2014 para vincular a aplicação de investimentos federais em obras e serviços de transportes à...

12/10/2017

Receita altera Repetro: regime ficou mais restritivo, segundo tributarista Bruno Affonso Ferreira

O Repetro – regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens usados na exploração de petróleo e gás natural – sofreu mais alterações no dia 26/09. A Receita Federal publicou no...

09/10/2017

Já estão valendo as novas regras para pedidos de ligações de energia elétrica na RGE Sul

Alterações valem para as novas instalações de baixa tensão, onde se incluem os clientes residenciais.

08/10/2017

MIC-DTA exportação recebe nova versão no Siscomex

A Notícia Siscomex-Exportação 0059, de 03/10/2017, informa que o trânsito aduaneiro internacional de saída passará a ser processado pelo Siscomex Trânsito quando integrado ao Siscomex Exportação Web e...

07/10/2017

Nova regra permite queima de óleo em casos de vazamento no mar

Uso de técnica será permitida apenas com autorização do Ibama e quando outras intervenções não forem aplicáveis.

03/10/2017

ANTT publica deliberação sobre a averbação do seguro

A ANTT publicou no Diário Oficial do dia 2 de outubro de 2017 a deliberação nº 325, que trata da averbação do seguro, sendo o preenchimento do campo obrigatório.

01/10/2017

Contran regulamenta base nacional de pendências financeiras de veículos

Registro Nacional de Gravames (Renagrav) será instituído no prazo de um ano.

01/10/2017

Gratuidade em viagens intermunicipais é garantida ao idoso por lei estadual

Benefício é previsto na Lei nº 15.179/2013 para pessoas acima de 60 anos.

01/10/2017

Agentes de trânsito poderão portar arma de fogo

Projeto aprovado pelo Senado segue para sanção presidencial; agentes terão que passar por treinamentos e serão submetidos a testes psicológicos e técnicos.

01/10/2017

Exame toxicológico tem novas regras

Contran publicou resolução que altera normas para o teste que detecta o contato do condutor com substâncias psicoativas, através da análise de cabelo, pelo ou unha.

01/10/2017

CÂMARA APROVA TABELA DE FRETE PARA TRANSPORTE DE CAMINHÃO

O texto final do projeto que cria uma tabela de frete com valores mínimos por quilômetro rodado no transporte rodoviário de cargas foi aprovada pela CCJC (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania) da Câmara na terça-feira (26).

28/09/2017

Receita altera norma do Repetro

A Instrução Normativa RFB nº 1.743/2017, publicada no DOU de 26/9/2017, trata do regime aduaneiro especial de utilização econômica para bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).

28/09/2017

Decreto para relicitação de Viracopos sai em duas semanas, diz governo

Anúncio foi feito durante audiência pública em Brasília, nesta quinta-feira (28). Regulamentação de lei prevê suspensão dos pagamentos de outorga em caso de devoluções de concessões no transporte.

28/09/2017

MP permite reprogramação de investimentos em rodovias federais concedidas e cria novas categorias no RNTRC

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017, que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões...

27/09/2017

Mudanças na formação de condutores podem ser implantadas em 2018

Câmara Temática do Contran finalizará proposta de resolução com sugestões apresentadas pela sociedade.

27/09/2017

Acordo para resíduos deve chegar a eletroeletrônicos

Se tudo transcorrer dentro do previsto, a próxima cadeia produtiva que deve assinar um acordo setorial dentro da Política Nacional de Resíduos Sólidos (instituída pela Lei nº 12.305, de 2010) é a de eletroeletrônicos.

24/09/2017

Mudanças na legislação favorecem motofretistas

Profissionais não precisam mais apresentar Certificado de Segurança Veicular (CSV) para colocar o baú de carga.

24/09/2017

Decreto de Temer prorroga concessões de algumas hidrelétricas por 30 anos

O presidente Michel Temer assinou decreto que prorroga concessões de hidréletricas com capacidade instalada de 5 mil a 50 mil quilowatts que não tenham sido prorrogadas.

24/09/2017

Governo lança consulta ao setor privado sobre Novo Processo de Importação

O governo federal realiza, a partir de hoje e pelo prazo de 30 dias, consulta pública sobre o Novo Processo de Importação, no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A reformulação, que deve ser...

24/09/2017

Receita moderniza o controle aduaneiro de remessas internacionais

Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017, publicada hoje no Diário Oficial da União dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera...

24/09/2017

BR-040 AINDA VAI AGUARDAR NOVA REGRA ANTES DA REDUÇÃO DO PEDÁGIO

Também concedida na 3ª Etapa, a concessão da Invepar na BR-040/DF-GO-MG já entregou à ANTT o pedido formal de devolução dentro das regras da Lei 13.448/2017, e...

24/09/2017

MP DAS RODOVIAS TEM ELOGIO DAS CONCESSIONÁRIAS E DÚVIDAS SOBRE FORMA DE ALTERAR OS PEDÁGIOS

Publicado na terça-feira (19), o texto da Medida Provisória (MP) 800, que permite ao governo federal reprogramar as obras das concessões rodoviárias para até 14 anos,...

24/09/2017

RELATOR É CONTRA PROJETO QUE SUSTA EFEITOS DO DECRETO DE PORTOS

O PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 699/17, que susta o Decreto dos Portos, assinado em maio deste ano, recebeu parecer contrário do relator, deputado Wilson Beserra (PMDB-RJ). O peemedebista foi...

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